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Rua Argentina, 174, Maria Gorete - Juazeiro BA
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9h às 15h
CONDECON Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor em Juazeiro-BA é o órgão responsável por formular e orientar a política municipal de defesa do consumidor, atuando em conjunto com o PROCON local
criado nos termos da Lei Municipal nº 2.188, de 20 de maio de 2011, na presente Lei estabelece a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor- SMDC, nos termos da Lei 8.078,
de 11 de setembro de 1990, e do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
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