Identificar e reconhecer formalmente agricultores e agricultoras familiares, garantindo o acesso a políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, como crédito, assistência técnica, programas de comercialização e benefícios sociais.

Emitir Selo de Inspeção Municipal – SIM. Para garantir a qualidade e a segurança sanitária dos produtos de origem animal e vegetal produzidos no município, permitindo sua comercialização regular dentro do território municipal e fortalecendo a economia local.