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Realiza repristinação expressa das Leis Municipais nº 3.284, de 30 de outubro de 2025, e nº 3.251, de 19 de fevereiro de 2025, que instituem Programas de Parcelamento Incentivado no âmbito da Autarquia Municipal de Abastecimento - AMA e do Serviço de Água e Saneamento Ambiental - SAAE, nos termos do art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 (LINDB), e dá outras providências.
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