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Altera, atualiza e consolida a Lei Municipal nº 2.736, de 27 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Municipal nº 3.252, de 19 de fevereiro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o “Programa Aprova Juazeiro!” e viabiliza o acesso de alunos da rede pública municipal aos cursos pré-vestibulares e pré-ENEM privados existentes no Município de Juazeiro/BA e dá outras providências.
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