LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2023 – ALTERA CTM – TAXA FISCALIZAÇÃO FUNCIONAMENTO

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2023 – ALTERA CTM – TAXA FISCALIZAÇÃO FUNCIONAMENTO

LEI COMPLEMENTAR Nº 064/2023 - Altera a Lei Complementar Municipal nº 056, de 14 de dezembro de 2021, e acrescenta dispositivos à Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal – CTM de Juazeiro-BA, e dá outras providências.

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