LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2018 – ALTERA DISPOSITIVOS CTM § 2º ART. 29

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2018 – ALTERA DISPOSITIVOS CTM § 2º ART. 29

LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2018 - Altera o § 2º do art. 29 da Lei Complementar nº 003/2009 – Código Tributário Municipal.

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