LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2013 – INCENTIVO FISCAL ISSQN EMPRESAS ÔNIBUS

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2013 – INCENTIVO FISCAL ISSQN EMPRESAS ÔNIBUS

LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2013 - Autoriza o Executivo Municipal a promover incentivo fiscal com a isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a empresas prestadoras do transporte coletivo urbano no Município de Juazeiro-BA.

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