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2026
O contrato não possui processo licitatório
Vigente
Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria jurídica, de natureza predominantemente intelectual e com notória especialização, para realização de diagnóstico, revisão, reestruturação e consolidação normativa do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), da política de gratificações e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, incluindo elaboração de minutas legislativas, assessoramento técnico e acompanhamento da tramitação legislativa até a sanção.
19/08/2026
Anna Cicilia Silva Coêlho
028.***.***-69
Secretaria de Administração – SEAD
13.915.632/0001-27
R$ 252.000,00
De 20/07/2026 a 20/07/2027
DANIEL ESDRAS FONSECA FARIAS SOC IND ADVOCACIA
60.820.491/0001-49
Nenhum aditivo de prazo adicionado ao contrato.
Nenhum aditivo de valor adicionado ao contrato.
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