Descrição do conselho

O Conselho Regulador do Serviço de Inspeção Municipal – CSIM, é instituído pela Lei Nº 2.785, de outubro de 2018, que no seu art. 5, preconiza a constituição de um Conselho de Inspeção Municipal.

É um órgão de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento municipal em questões ligadas á execução dos serviços de inspeção e de fiscalização sanitária, vinculado ao órgão municipal responsável pelas ações de desenvolvimento econômico, pecuária e abastecimento no âmbito do Município de Juazeiro.

Composição do Conselho

Composição Governamental:

UM (01) representante titular e um (01) suplente do órgão municipal responsável pelas ações de desenvolvimento econômico, pecuário e abastecimento.
Um (01) representante titular e um (01) suplente do órgão municipal responsável pelas ações de saúde e vigilância sanitária.
Um (01) representante titular e um (01) suplente do órgão responsável pelas ações de defesa agropecuária no Âmbito estadual.

Composição Não Governamental:

Um (01) representante titular e um (01) suplente da sociedade civil elencados no conselho municipal de desenvolvimento sustentável – CMDS.
Dois (01) representante titular e um (01) suplente dos agricultores do município.
Dois (01) representante titular e um(01) suplente dos consumidores alencados no Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON