LEI Nº 3.339/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

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Ementa LEI Nº 3.339/2026, DE 12 DE AGOSTO DE 2026

Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 3.151, de 7 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., com a garantia da União, e dá outras providências.

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