Caso não consiga visualizar o conteúdo dessa página, clique aqui
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 018, de 12 de abril de 2016 (Código de Polícia Administrativa) e dá outras providências.
Usamos cookies e tecnologias semelhantes que são necessárias para operar o site. Você pode consentir com o nosso uso de cookies clicando em "Aceitar" ou gerenciar suas preferências clicando em “Minhas opções”. Para obter mais informações sobre os tipos de cookies, como utilizamos e quais dados são coletados, leia nossa Política de Privacidade.
Escolha que tipo de cookies aceitar. Sua escolha será salva por até 2 anos. Leia nossa Política de Privacidade.
Contraste