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Autoriza o Poder Público Municipal a doar bem imóvel do Município de Juazeiro ao Governo do Estado da Bahia, destinado à implantação do Centro de Artes e Esportes Unificados — CEU da Cultura, condicionando a doação ao início das obras no prazo de vinte e quatro meses, sob pena de reversão ao patrimônio municipal, e dá outras providências.
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