LEI Nº 3.317/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026

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Ementa LEI Nº 3.317/2026, DE 05 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a recomposição e revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos e estabilizados pelo art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pertencentes ao Serviço de Água e Saneamento Ambiental - SAAE Juazeiro, e dá outras providências.

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