14/06/2022
Lei de Alteração
Lei Complementar COMCEP
Altera, atualiza e consolida a Lei Municipal nº 3.070, de 14 de junho de 2022, que cria o Conselho Municipal de Segurança Pública COMSEP e o Fundo Municipal de Segurança Pública – FUMSEG, e dá outras providências.