LEI Nº 3.136/2023 – SISTEMA INCENTIVOS FISCAIS PROJETOS HABITACIONAIS MINHA CASA MINHA VIDA

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Ementa LEI Nº 3.136/2023 – SISTEMA INCENTIVOS FISCAIS PROJETOS HABITACIONAIS MINHA CASA MINHA VIDA

LEI Nº 3.136/2023 - Dispõe sobre o sistema de incentivos fiscais no Município de Juazeiro-BA a Projetos Habitacionais vinculados ao "Programa Minha Casa, Minha Vida", e dá outras providências.

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