LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019 – ALTERA LC 003-09 CTM

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019 – ALTERA LC 003-09 CTM

LEI COMPLEMENTAR Nº 038/2019 - Consolida a redação do art. 173-A introduzido originalmente pela Lei Complementar Municipal nº 012, de 30 de dezembro de 2014, na Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário Municipal – CTM, e dá outras providências.

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