LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2018 – ALTERA LC 003-09 CTM

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Ementa LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2018 – ALTERA LC 003-09 CTM

LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2018 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 003, de 21 de dezembro de 2009, que institui o Código Tributário do Município e dá outras providências.

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