Atribuições da Secretaria

A Agência Regulatória de Águas – ARA tem por finalidade exercer as funções de regulação, normatização, controle e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico no âmbito do Município de Juazeiro, nos termos do art. 21 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

As atividades da Agência Regulatória de Águas – ARA compreenderão, dentre outras:

I – normatização dos serviços públicos regulados;
II – acompanhamento da execução do serviço público prestado pelo Serviço de Água e Saneamento Ambiental – SAAE Ambiental, entidade integrante da Administração Pública Indireta do Município de Juazeiro-BA;
III – o exercício do poder de polícia administrativa para garantir a qualidade, continuidade, regularidade e a modicidade dos serviços públicos regulados.

Biografia do(a) Secretário(a)

Gilson Araújo Ribeiro é licenciado e pós-graduado em ensino de História. Na área pública, já atuou na Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal de Juazeiro, entre 2001 e 2004, além de ter exercido as funções de Secretário de Finanças e depois Secretário da Semaurb, no período de 2017 a 2020.