Contraste
A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Ordenamento Urbano (Semaurb), está intensificando as ações de ordenamento urbano em toda a cidade. Desta vez, os agentes de fiscalização percorreram a Orla I e II da cidade, com o objetivo de corrigir a obstrução do passeio público liberando a via do pedestre, ciclovia e balaustradas. Essas ações seguem as normas estabelecidas no Código de Postura do Município, com o intuito de garantir o livre trânsito de pedestres e veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos.
Leis
De acordo com o Código de Postura, Lei Municipal 018/2016, é proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos públicos, exceto para obras públicas, feiras-livres ou quando exigências policiais determinarem.
A Lei Federal 10.098/2000, conhecida como Lei da Acessibilidade, artigo 1º, estabelece normas gerais e critérios básicos para promover a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, mediante a supressão de barreiras e obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edifícios e nos meios de transporte e comunicação.
Em caso de dúvidas, denúncias ou reclamações, os interessados podem entrar em contato pelo WhatsApp (74) 3612-3582 ou na sede da Semaurb, na Rua Oscar Ribeiro, s/n, no Centro de Juazeiro, das 8h às 14h. O telefone para contato é (74) 3612-3590.
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Texto: Gabriel Filliph – Ascom PMJ
