A Prefeitura de Juazeiro, por meio da Agência de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Pecuária (Adeap)/Sala do Empreendedor informa aos Microempreendedores Individuais (MEI) que já iniciou o prazo para realizar a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN). De acordo com o calendário oficial, o MEI deve preencher a DASN arrecadada no ano de 2023, indicando o faturamento. O prazo final para realizar a declaração é até o dia 31 de maio deste ano.

Para realizar a declaração, é preciso informar os valores totais das vendas/prestações de serviços do ano anterior, mesmo que ainda não tenha recebido todos os valores. “A declaração deve ser enviada, mesmo que a empresa não tenha tido faturamento durante o ano. Alertamos ainda que, caso extrapole o limite permitido de faturamento do MEI, será preciso buscar o apoio de um profissional de contabilidade e realizar seu desenquadramento do regime do MEI, pois a empresa passará a recolher impostos como Simples Nacional”, assinala o secretário da ADEAP, Vinícius Alves.

O secretário acrescenta que a equipe da Sala do Empreendedor está à disposição para esclarecimentos e também para auxiliar os MEIs na realização do procedimento. “Esse auxílio é de forma gratuita. O declarante só precisa informar o número do CNPJ e o valor total do seu faturamento em 2023”, explicou.

Documentos necessários

Os documentos para elaborar a Declaração Anual do MEI em 2024 são os ligados ao faturamento do empreendimento em 2023. Os documentos principais são: notas fiscais emitidas em 2023, extratos bancários, dados de vendas feitas por boletos e cartões e informações do funcionário (se houver).

Multa

Ao entregar a declaração em atraso, o MEI fica sujeito ao pagamento de multa. O boleto para pagamento da multa é gerado no momento da transmissão da declaração e pode ser impresso junto do recibo de entrega da DASN-SIMEI.

A Sala do Empreendedor de Juazeiro está localizada na sede da Adeap, na Rua Antônio Cursino, Nº 08, Centro (próximo à Praça do Índio). O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

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Texto: Karem Moraes / Ascom Adeap PMJ