Secretaria de segurança cidadã
Comissão da Câmara aprova projeto que reconhece Guardas Municipais como Polícia Municipal
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), o Projeto de Lei nº 667/2025, que autoriza as Guardas Municipais de todo o país a utilizarem a nomenclatura “Polícia Municipal”, desde que cumpridas as exigências da Lei Federal nº 13.675/2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública/SUSP. A aprovação […]