A Prefeitura de Juazeiro, por meio dos fiscais de postura da Secretaria de Ordem Pública e Habitação (SOPH), realizou nesta quarta-feira (08) uma ação de conscientização voltada aos ambulantes que atuam nos calçadões da área central do município.

A iniciativa tem como objetivo orientar os trabalhadores informais sobre a ocupação regular do espaço público, diante do aumento de denúncias recebidas tanto da população quanto de comerciantes locais acerca da utilização irregular do solo para fins comerciais.

Durante a ação, os fiscais destacaram que a comercialização de produtos como frutas, legumes e verduras nos calçadões é alvo de fiscalização da Vigilância Sanitária, sendo recomendada a realização dessas atividades em locais apropriados, como feiras livres e mercados públicos, onde há estrutura adequada e autorização legal para esse tipo de comércio.

A SOPH reforçou ainda o que estabelece a Lei Complementar Municipal nº 018/2016. De acordo com o artigo 187, o vendedor ambulante que exercer atividade de forma irregular, sem observar as disposições legais, poderá ter sua mercadoria apreendida e recolhida a depósito, além de estar sujeito à aplicação de multa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Já o artigo 184 da mesma legislação determina que a exploração de atividades econômicas por ambulantes em calçadões e demais logradouros públicos depende de autorização do poder público, sendo vedada a utilização de mais de um equipamento por uma mesma pessoa, ainda que em locais distintos.

Segundo o secretário de Ordem Pública e Habitação, Giovanne Silva, a ação tem caráter educativo, mas também busca garantir a organização da cidade e o cumprimento da legislação vigente. “Nosso objetivo é orientar e organizar o uso dos espaços públicos, garantindo que a lei seja cumprida e que haja equilíbrio entre os trabalhadores e os comerciantes formais. Muitos desses ambulantes já possuem boxes em mercados como o Joca de Souza, e é fundamental respeitar as regras, inclusive a de ocupar apenas um espaço de forma legal”, destacou o secretário.

Texto: Eudes Sampaio – Ascom/PMJ

Fotos: AnamauÊ – Ascom/PMJ