A Prefeitura de Juazeiro, através da Secretaria de Educação e Juventude (Seduc), tem realizado uma série de ações em prol do servidor da educação, pagando os direitos e vantagens da categoria, em ações inéditas. Entre as iniciativas já em andamento, está o pagamento de todas as licenças-prêmio acumuladas, destinadas aos profissionais efetivos interessados, que possuem períodos aquisitivos. São mais de R$19 milhões em investimentos oriundos de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Além do pagamento das licenças-prêmio acumuladas, a Prefeitura de Juazeiro também está pagando a antecipação das férias de janeiro para os profissionais da educação, contabilizando cerca de R$ 4 milhões, e mais dez dias de indenização das férias para os que solicitaram (mais de R$ 2,5 milhões). Tais ações, se somadas aos pagamentos das licenças-prêmio, resultam em mais de R$25 milhões em prol dos servidores públicos, que ainda neste mês, também receberão o 13º salário.
“Reconhecemos a importância da educação e da valorização dos nossos profissionais, inclusive, prezamos pela garantia dos direitos dos nossos servidores. São mais de R$ 25 milhões em investimentos na valorização da nossa educação municipal”, destacou a prefeita Suzana Ramos.
Auxílio tecnológico x Legalidade
Prezando pela legalidade e transparência nos atos da Administração Pública, a Prefeitura de Juazeiro formulou uma consulta prévia ao MEC, através do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE), e também ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCMBA), sobre a viabilidade do projeto de concessão de auxílio tecnológico. Ambas as instituições deram a negativa como resposta à viabilidade do projeto.
Em seu parecer, o FNDE destaca que “não há previsão legal para o pagamento do abono/rateio/pecúnia”. Já o TCMBA enfatiza que “os recursos sob estudo não podem ser utilizados para o fim perseguido na presente Consulta, tendo em vista que tal ação não se amolda nas determinações contidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB”.
“O município tem buscado atender os anseios dos profissionais da educação, dentro da legalidade, atento a todas as determinações dos órgãos de controle. Todos esses investimentos em nossos servidores são, além de um reconhecimento a garantia de direitos, uma forma legal de valorizá-los enquanto profissionais que desempenham um importante papel para o desenvolvimento do município”, enfatizou a secretária de Educação e Juventude, Normeide Almeida.
Os pareceres do FNDE e TCMBA, na íntegra, seguem em anexo.
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Texto: Brena Souza – Ascom/Seduc/PMJ
