352
2025
O contrato não possui processo licitatório
Vigente
Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação serviços técnicos de consultoria operacional e regulatória, com base nas normas da Aneel, abrangendo a formulação, implantação e execução de procedimentos de auditoria, qualificação e recuperação ou compensação de créditos junto à distribuidora de energia elétrica, em razão de pagamentos indevidos ou a maior realizados pela contratante, com atuação nas esferas administrativas, incluindo a elaboração e protocolo de petições, requerimentos, medidas cautelares e demais providências administrativas perante a distribuidora, a agência nacional de energia elétrica (ANEEL) e demais órgãos ou entidades públicas competentes, de natureza contínua para atender as necessidades da Procuradoria Geral do Município.
14/08/2025
Ericlene Nascimento Barreto
065.***.***-45
Secretaria de Administração – SEAD
13.915.632/0001-27
R$ 1.884.043,48
De 14/08/2025 a 14/08/2026
FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOC IND ADVOCACIA
60.913.149/0001-93
Nenhum aditivo de prazo adicionado ao contrato.
Nenhum aditivo de valor adicionado ao contrato.
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