Descrição do conselho

O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação– CACS-FUNDEB de Juazeiro, criado nos termos da Lei Municipal nº 1.934, de 15 de junho de 2007, alterado pela Lei Municipal nº 2.094, de 11 de março de 2010, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 11.494, de 20 de julho de 2007, e atualizado consoante o disposto na Lei Federal nº 14.113, 25 de dezembro de 2020.

O CACS-FUNDE é um órgão colegiado, político e administrativamente autônomo, que têm caráter deliberativo, fiscalizador e consultivo, no âmbito municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Juventude. O Conselho é composto por 11 membros titulares e seus respectivos suplentes contando com representantes do setor governamental e de representantes da sociedade civil, com mandato de quatro anos, vedada à recondução para o próximo.
O CACS-FUNDEB tem como função primordial, acompanhar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do FUNDEB e do Plano Nacional do Transporte Escolar-PNATE.

Composição do Conselho

Dois (02) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos um (01) deles da Secretaria de Educação e Juventude;
Um (01) representante dos professores da educação básica pública do Município;
Um (01) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;
Um (01) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas
públicas do Município;
Dois (02) representantes dos pais ou responsáveis de alunos da educação básica pública do Município;
Dois (02) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município,
devendo um (01) deles ser indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
Um (01) representante do Conselho Municipal de Educação-CME;
Um (01) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, indicado por seus pares;