Apresentação

Compete à Procuradoria Geral do Município, entre outras atribuições, a representação jurídica do Município; promoção de defesa de quaisquer interesses do Município; assistência jurídica ao prefeito, aos órgãos da administração direta e, em última instância, às entidades da administração indireta.

A Procuradoria Geral do Município é responsável ainda pelo zelo da observância das leis e atos emanados dos poderes públicos; proposição de medidas necessárias à uniformização dos entendimentos da legislação e jurisprudência aplicáveis à administração mMnicipal e organização das respectivas súmulas; cobrança judicial da dívida ativa ou créditos devidos ao Município; desapropriação judicial de bens; entre outros.

Praça Barão do Rio Branco, s/n

Paço Municipal - centro

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