PROREF PARA IPTU E TAXAS A Prefeitura de Juazeiro lançou em abril de 2009 o PROREF – Programa de Regularização Fiscal do Município de Juazeiro para que com ele você (cidadão e cidadã juazeirense) possa pagar seus tributos (IPTU, Taxa de Licença – Alvará e ISS de autônomo) em atraso. O prazo para pagamento do PROREF do IPTU e taxas foi prorrogado até 28/02/2010. PROREF PARA ISS Em outubro de 2009 entrou em vigor o PROREF do ISS – Programa de Regularização de Débitos Fiscais do ISS com o Município de Juazeiro - que se destina a promover a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, sujeitos a lançamento por homologação, com vencimento até 30 de setembro de 2009, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. A opção pelo PROREF ISS dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio, instituído pela Secretaria de Fazenda (SEFAZ), até 30 de abril de 2010. Os descontos na multa e nos juros do tributo vão de 90% (noventa) para pagamento do débito em uma parcela, até 40% (quarenta por cento) para pagamento do débito em 36 parcelas. A parcela mínima não poderá ser inferior a 10% (dez por cento) do valor do débito.
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